TJSP - 1072034-54.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celso Maziteli Neto - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072034-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mariana Junqueira Bruno - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
CNH.
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
CASO EM EXAME: AUTOR BUSCA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS, CONFORME ART. 282, §6º DO CTB.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DO ARTIGO 282, §6º, II SE REFERE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE É DE CINCO ANOS, A FLUIR, NA HIPÓTESE MAIS REMOTA, DA DATA DA INFRAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE CINCO ANOS. 2.
O ART. 282 DO CTB NÃO SE APLICA AO PRAZO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 282; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 16:11
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 16:26
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 17:01
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/06/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
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02/06/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 12:02
Expedido Termo de Intimação
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02/06/2025 11:08
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 14:34
Processo Cadastrado
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29/05/2025 16:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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