03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049259-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Daniel Asp Souza - Surfland Brasil Garopabaincorporações Spe Ltda (“spe”) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) conceder a obrigar a ré em entregar a unidade 5221, no prazo de 60 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 pelo período de 30 dias, sob pena de conversão em perdas em danos, neste valor (R$ 30.000,00), sem prejuízo de rescisão contratual no cumprimento de sentença; B) declarar nulas as cláusulas contratuais 6.2. "c", 6.3. e 10.16.

C) Condenar a ré à indenizar o autor pela não usufruição da multipropriedade no tempo sobre o montante de 0,03835% do valor dela ao mês, que dever ser apurado, a partir de 06.12.2024 (data do vencimento da entrega do empreendimento), acrescido de correção monetária pelo índice contratual INCC desde o desembolso, e juros de mora 1% ao mês desde a citação até 06/08/2024 e, a partir de 07/08/2024, os juros serão aplicados pela taxa legal (qual seja SELIC deduzida correção monetária), observando-se que, caso esta resulte negativa, aplicar-se-á taxa zero, nos termos da Lei nº 14. 905, de 2024.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas processuais e honorários processuais na proporção de 80% para ré e 20% para autor sobre 10% do valor da causa atualizado. o que se fixa em observância as diretrizes dos artigos 85, § 2º e 86, ambos do CPC.

P.I.C. - ADV: FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB 9188/SC), RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB 36922/RS)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 23:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/06/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 12:10

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:00

Expedição de Carta.
15/04/2024 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 10:50

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2024 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:14

Declarada incompetência
04/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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