TJSP - 1078139-81.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:37
Prazo Intimação - 15 Dias
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078139-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Batista - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS MORATÓRIOS.
ART. 167 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
TRÂNSITO EM JULGADO.
NÃO APLICAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, POR SE TRATAR DE NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR AO CTN.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Arriaga Fernandes (OAB: 228841/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 16:06
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 17:59
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 18:06
Conclusão
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26/08/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:35
Expedido Termo de Intimação
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26/08/2025 12:29
Distribuído por sorteio
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25/08/2025 14:36
Processo Cadastrado
-
25/08/2025 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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