26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009249-49.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. de S.

P. - Apelante: J.

E.

O. - Apelada: H. dos S.

C.

A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

INFÂNCIA E JUVENTUDE.

DIREITO À SAÚDE.

PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSULINAS E SISTEMA MINIMED 780G A MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA MENOR CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESPECÍFICOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE FOI PRODUZIDA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO IMESC; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, VEZ QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA NÃO SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.

AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA.

PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO IMESC E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. 5.

A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS PARA O CONTROLE ADEQUADO DO QUADRO CLÍNICO DA MENOR, DIANTE DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 6.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É IMEDIATA E NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO E HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO JUSTIFICA A CONCESSÃO JUDICIAL DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, VINCULADO À MARCA ESPECÍFICA. 2.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É IMEDIATA E NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º; ART. 85, § 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE (TEMA 793); STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005041-30.2019.8.26.0562, REL.

SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 16.12.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) - Helena Boaretto (OAB: 411373/SP) - Bartira dos Santos Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
06/08/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 13:09

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
29/07/2024 14:33

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:11

Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000244-45.2022.8.26.0296

Luciana Lopes Carvalho

Edmar Fernandes Cezario

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0000413-21.2025.8.26.0104

Nilton Vicente

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Maria Aparecida da Rocha Garcia Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1003311-36.2016.8.26.0126

Espolio de Ivone de Melo

Espolio de Davino Ciriaco Peixoto

Advogado: Sidney Seidy Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1156791-34.2024.8.26.0100

Raphael Pereira Bolcont

Impar Servicos Hospitalares S/A - Hospit...

Advogado: Wellington Antonio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1001818-40.2025.8.26.0439

Aguinaldo Jose da Silva

Fabio Magrini

Advogado: Jose Roberto Alegre Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:45

Exibir Processo