04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030589-05.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Phelipe de Paula Amar - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NO PERÍODO DE 01/07/2020 A 31/12/2024.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASOS SEMELHANTES, TEM UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, ART. 37-A E 37-B.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000, TEMA 40; TJSP, PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029348-27.2023.8.26.0071, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038432-11.2023.8.26.0602, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002181-02.2024.8.26.0297, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040828-56.2023.8.26.0053, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 27/05/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauri Jose Cristal (OAB: 90366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:41

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:44

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:14

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:39

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001686-86.2024.8.26.0416

Osvaldo Ferreira de Almeida

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Eder Luiz da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0613588-70.0089.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Makro Atacadista S/A

Advogado: Mario Comparato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011688-86.2025.8.26.0576

Takato Construtora e Imobiliaria Eireli

Banco Santander

Advogado: Julimar Paulino dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0019157-76.2025.8.26.0100

Greicy Ferreira Alves de Toledo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Henrique de Moraes Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1030589-05.2025.8.26.0576

Luis Phelipe de Paula Amar

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauri Jose Cristal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 19:17

Exibir Processo