26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0029025-80.2010.8.26.0625 (apensado ao processo 0006071-45.2007.8.26.0625) (processo principal 0006071-45.2007.8.26.0625) (625.01.2007.006071/1) - Cumprimento de sentença - Clovis de Souza Junior -

Vistos.

O feito foi sentenciado, sem recurso voluntário das partes.

Servirá de certidão. É caso de reexame necessário.

Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Subam os presentes autos ao Egrégio TJSP - Seção de Direito Público.

Intimem-se. - ADV: AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP)
25/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
25/12/2024 04:19

Suspensão do Prazo
14/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 20:38

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:36

Mudança de Magistrado
25/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:19

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:59

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2024 12:40

Conclusos para decisão
10/02/2024 21:50

Suspensão do Prazo
28/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2023 16:50

Conclusos para decisão
05/12/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 17:02

Suspensão do Prazo
29/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 23:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:39

Expedição de Certidão.
16/12/2022 23:16

Expedição de Certidão.
16/12/2022 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:47

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 11:18

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:32

Expedição de Carta.
08/06/2022 01:57

Expedição de Certidão.
08/06/2022 01:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/06/2022 14:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
31/05/2022 15:50

Recebidos os autos do Advogado
23/09/2021 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 09:48

Determinada Requisição de Informações
09/04/2018 13:29

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 11:25

Ato ordinatório
10/01/2018 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 12:51

Expedição de Carta.
12/07/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2017 16:20

Recebidos os autos da Conclusão
08/06/2017 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2017 12:31

Conclusos para despacho
19/01/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 16:16

Recebidos os autos do Advogado
25/07/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2016 15:15

Reativação de Processo Suspenso
07/06/2016 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 18:25

Ato ordinatório
07/03/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2016 14:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2016 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/01/2016 17:45

Ato ordinatório
07/11/2015 12:37

Ato ordinatório
04/08/2015 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 13:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 15:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2014 12:03

Juntada de Mandado
18/12/2014 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2014 15:01

Expedição de Mandado.
24/11/2014 13:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2014 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2014 18:04

Reativação do Processo
22/09/2014 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2014 01:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
19/12/2013 16:52

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2013 22:31

Apensamento
28/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
14/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/11/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
05/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2012 00:00

Aguardando Providências
11/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2012 00:00

Aguardando Providências
23/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2011 00:00

Aguardando Providências
19/08/2011 00:00

Aguardando Providências
17/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2011 00:00

Despacho Proferido
29/07/2011 00:00

Aguardando Providências
27/07/2011 00:00

Aguardando Providências
25/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2010 00:00

Despacho Proferido
27/09/2010 00:00

Aguardando Providências
21/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2009 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002228-39.2025.8.26.0297

Luciana Cristina Barraviera Fernandes

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Maycon Frias Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1001016-58.2024.8.26.0348

Banco do Brasil S.A

M.a.s.h.i. Tecnicas Ambientais LTDA-ME

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 2296057-28.2024.8.26.0000

Centro Universitario Unimetrocamp

Mirian Ribeiro da Costa Silva

Advogado: Bruno Feigelson

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1501368-30.2021.8.26.0617

Justica Publica

Luana Naiara Roberto Veloso

Advogado: Rodrigo Soares de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1564781-71.2017.8.26.0224

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Gua...

Edilson Nunes Braz

Advogado: Andreza Soares Castilho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 14:54

Exibir Processo