04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039681-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristina de Azevedo Gomes Coelho dos Reis - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - ABONO SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964 - INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368 DO STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:42

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:54

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:46

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:35

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:56

Processo Cadastrado
07/08/2025 14:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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