TJSP - 1038770-02.2023.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038770-02.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Maria Claudiana Moreira do Nascimento - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDA - DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI 8.112/90 APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS - TESE DE EFICÁCIA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL - LEI MUNICIPAL 7.428/25 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERCENTUAL DE REDUÇÃO ADEQUADO E CORRESPONDENTE ÀQUELE PREVISTO NA NOVA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:53
Prazo
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03/09/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:49
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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01/07/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 10:45
Conclusos para despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 09:03
Processo Cadastrado
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06/05/2025 15:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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