04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063263-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Cunha - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ADRIANO MARREY” DE GUARULHOS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 1.157/11, QUE DISPÕE SER DEVIDA A GESS PARA SERVIDORES EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP - A UNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA É LOTADA INTEGRA O SUS-SP, CONFORME DECRETO 57.741/12 - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS - CONDENAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 QUE UNIFICOU A CARREIRA DE POLICIAL PENAL E VEDOU O SEU PAGAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:05

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 16:12

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 11:04

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2025 14:04

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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