15/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/09/2025 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:36

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:35

Determinado o arquivamento
09/09/2025 15:15

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
08/09/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:41

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000521-71.2025.8.26.0388 (apensado ao processo 1501376-73.2025.8.26.0388) (processo principal 1501376-73.2025.8.26.0388) - Acordo de Não Persecução Penal - Furto - ORONZIO AIRTON BASSETTO JUNIOR -

Vistos.

Diante do certificado à fl. 44, DESCONSIDERE-SE os documentos acostados às fls. 20/32, apenas realizando as devidas anotações.

Ademais, considerando o link apresentado às fls. 48 e o decurso do prazo para manifestação do investigado, presumindo-se, assim, o desinteresse na designação de audiência de ratificação do acordo de não persecução penal, celebrado com o Ministério Público, bem como o preenchimento dos requisitos e pressupostos legais, notadamente a prática de crime cometido sem violência, o qual tem pena mínima inferior a 04 anos, bem como a confissão formal da conduta e a adequação, razoabilidade e proporcionalidade das condições impostas, além da voluntariedade para sua aceitação, já que firmado com participação de Defesa Técnica, nos termos do art. 28-A e §§ do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em favor de ORONZIO AIRTON BASSETTO JUNIO, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

Fica o(a) indiciado(a) advertido(a) de que deve manter dados de contato e endereço atualizados (comunicando imediatamente eventual novo número de telefone celular ou endereço, por meio de petição no processo ou comparecendo ao balcão do fórum da Vara das Execuções de seu local de residência), para futura intimação a respeito do início do cumprimento do acordo, o qual se dará perante a Vara da Execução da localidade de sua residência.

A prestação pecuniária eventualmente fixada deverá ser recolhida perante o citado juízo, conforme instruções a serem obtidas diretamente na referida unidade judicial.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no presente acordo o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia.

Fica suspenso o feito, assim como o prazo prescricional.

Cumprido integralmente o acordo, tornem conclusos para extinção da punibilidade.

Traslade-se cópia da presente para os autos principais.

Anote-se os termos inicial e final de cumprimento do acordo, remetendo os autos à fila própria.

Oficie-se ao IIRGD para comunicar a presente homologação.

Abra-se vista ao Ministério Público para as providências relativas à execução do acordo.

Intime-se o indiciado pessoalmente.

A intimação deve ser realizada preferencialmente por WhatsApp, pelo cartório judicial, na forma do art. 1.245, § 4º das NSCGJ.

Não havendo tal informação nos autos, expeça-se mandado.

Intime-se eventual vítima, da mesma forma.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), RENAN FRANCISCO DOS REIS FÉLIX (OAB 17670/PB)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:26

Apensado ao processo
22/07/2025 14:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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