04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033000-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo de Andrade Borba - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROTESTO INDEVIDO - VENDA DE VEÍCULO COMUNICADA POR TABELIÃO - FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS AO DETRAN - DÉBITO DE IPVA PELO QUAL NÃO RESPONDE O RECORRIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I.

CASO EM EXAME.

DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2023; O CANCELAMENTO DO PROTESTO; A CORREÇÃO CADASTRAL DA TITULARIDADE DO VEÍCULO; E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL., POR TER HAVIDO A VENDA DO VEÍCULO EM 2021, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR TABELIÃO E COMUNICAÇÃO AO FISCO, SENDO INDEVIDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE PROTESTO DO TÍTULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA PODE RESPONSABILIZAR O EX-PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA APÓS A VENDA DO VEÍCULO COM COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO TABELIÃO QUE EFETUOU O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO POR TABELIÃO, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TRANSFERE AO NOTÁRIO O DEVER DE ENCAMINHAR À ADMINISTRAÇÃO AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, VI, E ART. 38 DA LEI 13.296/08 E DO ART. 2º DO DECRETO 60.489/14.PROVA DOCUMENTAL, COMPOSTA POR CERTIDÃO DO TABELIÃO DE NOTAS, DA VENDA DO VEÍCULO NA DATA ALEGADA NA INICIAL.

COMPROVADO O PROTESTO INDEVIDO, MESMO DEPOIS DE EFETIVA VENDA DO BEM E COMUNICAÇÃO PELO TABELIÃO, FICA CONFIGURADA A FALHA DA ADMINISTRAÇÃO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE PROTESTO INDEVIDO.

INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 2.000,00, COM RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXCLUSÃO OU REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sabariego Alves (OAB: 177942/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:48

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio
08/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 09:28

Processo Cadastrado
06/05/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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