21/05/2025 11:08

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/05/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:20

Remetido ao DJE
07/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 12:32

Documento Juntado
25/04/2025 15:58

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:54

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:23

Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/02/2025 16:37

Petição Juntada
20/02/2025 10:20

Documento Juntado
17/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:46

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 17:17

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:38

Petição Juntada
12/12/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:40

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:52

Comprovante de Depósito Juntada
10/12/2024 15:50

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:11

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:56

Petição Juntada
26/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 14:00

Remetido ao DJE
22/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 11:15

Comprovante de Depósito Juntada
17/10/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
15/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/09/2024 15:22

Petição Juntada
29/07/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:51

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 14:05

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:08

Comprovante de Depósito Juntada
15/07/2024 11:08

Documento Juntado
02/07/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2024 15:48

Petição Juntada
13/06/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:11

Remetido ao DJE
12/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:46

Comprovante de Depósito Juntada
12/06/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:17

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:12

Petição Juntada
03/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:37

Remetido ao DJE
02/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/04/2024 13:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2024 15:10

Petição Juntada
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/10/2023 13:30

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2023 17:16

Contrarrazões Juntada
20/09/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:53

Remetido ao DJE
18/09/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 12:55

Apelação/Razões Juntada
11/09/2023 10:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1002429-43.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Gonzaga - Reqdo: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - DECIDO.

Os embargos são tempestivos, e presentes os demais pressupostos recursais, devem ser conhecidos.

No que concerne ao ponto de irresignação, embora tenha sido formulado de forma genérica o pedido, sem indicação expressa da cláusula abusiva, a dificultar a prestação jurisdicional adequada, verifica-se que há tal previsão na cláusula 3.1.1 (fls. 28), sendo de fato omissa a sentença nesse particular.

Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção do C.

STJ, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor.

A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência.

III.

Isto posto, conheço dos embargos, e os acolho sem efeitos modificativos, apenas para constar que não se reconhece a abusividade da cláusula que prevê o pagamento, pelo devedor, das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor.

Passa a presente a fazer parte integrante da decisão atacada.

No mais, permanece inalterada, conforme proferida.

Int.
23/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:35

Embargos de Declaração Juntados
14/08/2023 10:46

Petição Juntada
14/08/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 05:40

Remetido ao DJE
11/08/2023 00:22

Julgada improcedente a ação
09/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:46

Certidão de Cartório Expedida
01/08/2023 05:35

Especificação de Provas Juntada
28/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 12:14

Remetido ao DJE
27/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:00

Réplica Juntada
27/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 07:55

Petição Juntada
22/06/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:22

Remetido ao DJE
20/06/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 20:45

Contestação Juntada
02/06/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:33

Remetido ao DJE
31/05/2023 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2023 16:09

AR Positivo Juntado
29/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:45

Embargos de Declaração Juntados
22/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:55

Remetido ao DJE
18/05/2023 16:28

Carta Expedida
18/05/2023 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 15:30

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:47

Petição Juntada
28/04/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:23

Remetido ao DJE
26/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:19

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:22

Petição Juntada
05/04/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:42

Remetido ao DJE
04/04/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:55

Remetido ao DJE
07/03/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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