05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503202-54.2025.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO FERREIRA SILVA -

Vistos. 1.

Imprimo o rito ordinário, mais favorável ao réu, por possibilitar a reanálise do recebimento da denúncia após a apresentação da defesa e o interrogatório do acusado após a oitiva das testemunhas.

Proceda-se a evolução da classe processual. 2.

Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público em face de LUIZ GUSTAVO FERREIRA SILVA dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s).

Proceda-se a evolução da classe processual. 3.

Em razão do disposto no artigo 394, § 4º, do CPP, o rito processual da Lei de Tóxicos foi alterado, deixando de existir defesa preliminar, existindo agora resposta.

Assim, cite-se o réu, com urgência, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado legalmente habilitado, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Lei 11719/2008).

Conste do mandado que promover-se-á a imediata nomeação de Defensor Dativo caso seja vontade do denunciado, inclusive para oferecimento da defesa escrita, bastando, para tanto, decliná-lo por ocasião da citação, informando à Sr.

Oficial de Justiça ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, a profissão que exerce, seu salário mensal, se é possuidor de bens, a fim de ser-lhe nomeado defensor dativo pelo Convênio PGE/OAB. 4.

Requerida a nomeação de Defensor ou havendo advogado constituído, intime-se-o para os fins do artigo 396-A da Lei 11719/2008, caso contrário aguarde-se o decurso do prazo, certificando-se. 5.

Providencie-se a vinda da folha de antecedentes do(s) réu(s) do IIRGD e as certidões atualizadas dos feitos que dela constarem.

Ainda, oficie-se ao IIRGD comunicando-se do recebimento da denúncia 6.

Providencie a serventia o cadastro dos bens apreendidos nos autos, se houver, no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do Sistema CNJ. 7.

Procedam as necessárias anotações e comunicações, nos termos do art. 393, das NSCGJ. 8.

Oficie-se à autoridade policial solicitando a remessa do laudo químico toxicológico das drogas apreendidas nos autos.

Desde já, apresentado laudo, autorizo a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, conforme determinado no art. 50, §§ 3º a 5º da Lei 11.343/06, acrescido pela Lei 12.961/14. 9.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)
04/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:56

Recebida a denúncia
04/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:58

Expedição de Mandado.
18/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/08/2025 10:11

Juntada de Mandado
17/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 15:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 09:49

Mudança de Magistrado
16/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:06

Conclusos para decisão
16/08/2025 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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