12/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:00

Recebido o recurso
08/09/2025 15:50

Conclusos para decisão
08/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 16:34

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005790-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Meire Adriane Rodrigues Frias -

Vistos.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da citação, contestar, sob pena de revelia.

Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.

Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito.

Intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
29/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:46

Decisão Determinação
29/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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