03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000829-28.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valéria Jorge Ramos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:49

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:47

Distribuído por sorteio
28/08/2025 14:51

Processo Cadastrado
27/08/2025 13:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000079-04.2023.8.26.0083

Adilson Carlos Scapin

Cleber Ricardo Andrade de Oliveira

Advogado: Julio Cesar Ronchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1002538-22.2024.8.26.0704

Edna Maria Grava

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Luiz Sergio Ribeiro Correa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000628-89.2024.8.26.0176

Banco Honda S/A

Lucas Reis Gileno

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1042514-05.2024.8.26.0100

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Sandy Bruna Galvao Lima

Advogado: Reinaldo Rossi Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1014868-48.2023.8.26.0005

Banco do Brasil S/A

Laryssa Gabrielli Tavares Muniz

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 16:44

Exibir Processo