03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013247-37.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Francisco de Assis Carvalho do Nascimento - Wilson Tadeu Formentini - - Ariane Aparexida Moretto Formentini - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$14.303,92 ao autor, com correção monetária desde o desembolso (28/08/2024, fls. 14/15) e juros de mora de a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIO SANS MELLO (OAB 107843/SP), FERNANDO MENEGHEL RUGANI (OAB 437343/SP), FABIO SANS MELLO (OAB 107843/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 11:29

Audiência Realizada Inexitosa
26/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:34

Expedição de Carta.
04/10/2024 15:33

Expedição de Carta.
27/09/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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