TJSP - 1002313-37.2023.8.26.0348
1ª instância - 01 Civel de Maua
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-37.2023.8.26.0348 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Mabia Ester Tavares Cruz (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Angilene Aparecida dos Passos - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida.
V.
U. - APELAÇÃO.
LOCAÇÃO.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.
NULIDADE DE CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-FIXADOS.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL DAS APELANTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS NA R.
SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E NÃO NOS TERMOS CONTRATUAIS.
PRECARIEDADE DA POSSE DA LOCADORA E NULIDADE CONTRATUAL.
ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRATUAL, JÁ QUE OS RÉUS ASSINARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO REGULARMENTE COM A AUTORA E, AGORA, PRETENDEM ANULAÇÃO DO FEITO.
PROVA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE EXIGE EM AÇÃO DE DESPEJO.
MULTAS CONTRATUAIS EM “BIS IN IDEM”.
INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO APENAS DA MULTA ESPECÍFICA PARA INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, NÃO CUMULADA COM MULTA GENÉRICA PARA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Gomes (OAB: 169464/SP) - Alex de -
25/09/2024 07:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 14:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
27/08/2024 15:48
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 03:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 15:41
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 15:42
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/06/2024 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 12:29
Conclusos para despacho
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17/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 16:13
Juntada de Petição de Réplica
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22/02/2024 05:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2024 14:39
Determinada a emenda à inicial
-
04/12/2023 13:24
Conclusos para despacho
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10/10/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 05:28
Juntada de Petição de contestação
-
12/06/2023 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
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04/04/2023 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
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04/04/2023 11:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 09:48
Expedição de Mandado.
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09/03/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
08/03/2023 07:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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