TJSP - 0005315-16.1997.8.26.0066

1ª instância - 01 Civel de Barretos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO CATUNDA DE ANDRADE

CPF *85.***.*22-49

MARCIA HELENA FORESTO DE ANDRADE E SILVA

CPF *86.***.*26-95

PAULO ROBERTO DE ANDRADE E SILVA

CPF *18.***.*63-05

SYLVIA MARIA CATUNDA DE ANDRADE E SILVA

CPF *63.***.*24-08

MARIA ANGELICA BRANDAO DE ANDRADE E SILVA

CPF *12.***.*17-29

Advogados

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB: 236645/SP

CPF *24.***.*63-04

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB: 123351/SP

CPF *01.***.*16-85

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB: 208632/SP

CPF *56.***.*09-17

MARCELO RIOS WITZEL

OAB: 169874/SP

CPF *96.***.*81-40

MARISA MARQUES FLAUSINO SILVA

OAB: 63829/SP

CPF *46.***.*71-72

KEILA CRISTINA VIEIRA GARCIA

OAB: 263933/SP

CPF *21.***.*92-90

GISELE EXPOSTO NESPOLO VIZZOTTO GONCALVES E PEREIRA LIMA

CPF *80.***.*51-11

Terceiro

Partes

RENATO SCHOLOBACH MOYSES (SUPERBIDJUDICIAL.COM.BR)

CPF *91.***.*76-58

LUCIANA PEREIRA MODOTTE BERNARDO

CPF *38.***.*76-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005315-16.1997.8.26.0066 (066.01.1997.005315) - Ação Civil Pública - Flora - Sergio Catunda de Andrade - - Marcia Helena Foresto de Andrade e Silva - - Paulo Roberto de Andrade e Silva - - Sylvia Maria Catunda de Andrade e Silva - - Maria Angelica Brandão de Andrade e Silva - Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial de fls. 2855.

    Expeça-se ofício à Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Escritório de Desenvolvimento Rural de Barretos - CATI Regional de Barretos, solicitando a realização de visita técnica in loco à propriedade rural Fazenda Floresta, situada nas matrículas 53.428, 53.429, 53.430 e 53.431 do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos.

    O relatório técnico deverá conter comparativo entre a área atualmente averbada (227,88 hectares) e a proposta constante do novo CAR (333,14 hectares), avaliação da conformidade ambiental da nova proposta e indicação expressa sobre qual das configurações apresenta maior benefício ambiental.

    Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório técnico, contados do recebimento do ofício.

    Após a juntada do relatório técnico aos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação final sobre o pedido de cancelamento da averbação atual e substituição pela nova configuração aprovada no CAR.

    A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela Serventia e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número doprocesso e a vara.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barretos, 20 de agosto de 2025. - ADV: MARISA MARQUES FLAUSINO SILVA (OAB 63829/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARCELO RIOS WITZEL (OAB 169874/SP), MARCELO RIOS WITZEL (OAB 169874/SP), KEILA CRISTINA VIEIRA GARCIA (OAB 263933/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), MARCELO RIOS WITZEL (OAB 169874/SP), MARCELO RIOS WITZEL (OAB 169874/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), MARCELO RIOS WITZEL (OAB 169874/SP), KEILA CRISTINA VIEIRA GARCIA (OAB 263933/SP)

  • 20/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 08:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 14:14

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2025 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2025 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 12:26

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 09/08/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 08:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 22:14

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 13:14

    Ato ordinatório

  • 26/10/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/09/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 08:39

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 27/09/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:32

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/09/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/02/2023 16:14

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/02/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 08:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 08:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/10/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:11

    Ato ordinatório

  • 04/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 08:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 08:31

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/07/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 08:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 08:27

    Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

  • 05/07/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 08:26

    Ato ordinatório

  • 04/07/2022 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/06/2022 11:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 11:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/06/2022 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/06/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2022 11:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/05/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2022 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 16:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2022 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2022 12:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/03/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2022 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 15:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/02/2022 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/02/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2022 15:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2022 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2021 14:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/12/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 16:40

    Decisão

  • 07/12/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 16:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/12/2021 17:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/12/2021 17:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2021 15:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/11/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 18:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2021 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2021 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 18:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2020 17:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 14:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2020 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2020 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2020 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/11/2020 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2020 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/11/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2020 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2020 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 15:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2020 18:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2020 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 16:04

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2020 17:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 11:25

    Proferido Despacho

  • 26/07/2018 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 09:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2018 15:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 10:46

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 09:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2018 15:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2017 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2016 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2016 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2015 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2015 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2015 18:43

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2015 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2015 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2015 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2015 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2015 09:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2015 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/02/2015 09:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2015 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2015 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2015 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/01/2015 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2015 11:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/01/2015 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2015 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2015 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2015 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2014 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2014 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2014 13:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/12/2014 12:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2014 12:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2014 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2014 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2014 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 09:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2014 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/11/2014 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2014 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2014 12:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/11/2014 14:12

    Decisão

  • 22/10/2014 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2014 09:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2014 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/10/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2014 14:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/10/2014 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2014 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2014 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2014 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2014 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2014 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2014 12:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/09/2014 12:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2014 12:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2014 12:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2014 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/07/2014 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 12:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2014 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2014 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/06/2014 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2014 12:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/06/2014 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2014 11:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2014 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2014 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2014 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2014 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2014 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2014 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2013 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2013 22:35

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 30/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/07/2013 12:37

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2013 17:00

    Reativação do Processo

  • 18/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/1997

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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