03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000203-70.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dirce Fermozelle Motta - BANCO DO BRASIL S/A - Respeitados os argumentos da parte executada, contudo, há plena incidência à hipótese dos autos a atual redação conferida ao Tema 677, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que a parte executada fez o depósito judicial a título de garantia do Juízo.

O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que: "Na fase de execução, o depósito efeutado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Note-se que a nova redação do enunciado não mencionou, expressamente, o depósito judicial para fins de pagamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial já vigente, qual seja, o de que o depósito para pagamento efetivo ao credor faz cessar os efeitos da mora.

A propósito, em seu voto, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a Ministra Relatora reiterou tal entendimento, afirmando que: Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.

Logo, a revisão do Tema 677/STJ não inaugura um novo entendimento sobre a questão, mas estabelece a prevalência de parte da jurisprudência, segundo a qual o depósito para fins de garantia ou decorrente de bloqueio judicial não faz cessar os efeitos da mora.

E não há falar-se em aguardar o trânsito em julgado de referido Tema, como aduz o executado.

Destarte, o Informativo 507, do STJ é muito claro ao dispor que é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

EDcl no AgRg no Ag 1.067.829- PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

Em reforço, a disposição do artigo 1.040, do CPC, não deixa dúvida que os efeitos são produzidos com a publicação do Acórdão paradigma.

A publicação do atual Tema 677, do C.

STJ, ocorreu em 16/12/2022, produzindo seus efeitos desde aquela data.

Ainda, inevitável que se faça revisão desse entendimento, como fez a 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, uma vez que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente para imediata aplicação do Tema 677 do C.

STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Embargos acolhidos, com excepcional efeito infringente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2345862-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024).

Pelo exposto, não há falar-se em excesso ou mesmo em eventual extinção da obrigação, motivo pelo qual indefiro os pedidos da parte executada.

Ademais, havendo débito pendente, tal como calculou a parte exequente, acolho na íntegra os cálculos apresentados nos autos, haja vista que estão em consonância com as decisões proferidas nos autos e nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC c/c o atual entendimento do Tema 677, do C.

STJ.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000203-70.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dirce Fermozelle Motta - BANCO DO BRASIL S/A - À manifestação da parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
01/04/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
18/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:11

Suspensão do Prazo
12/09/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
28/06/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2020 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2020 16:12

Expedição de Certidão.
25/06/2020 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 15:56

Recebido o recurso
19/05/2020 09:46

Conclusos para decisão
17/05/2020 20:11

Conclusos para despacho
06/05/2020 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2020 19:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 08:28

Expedição de Certidão.
04/03/2020 18:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/03/2020 18:20

Conclusos para julgamento
20/01/2020 16:45

Conclusos para despacho
15/01/2020 13:27

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2019 16:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 07:14

Decisão
05/11/2019 09:54

Conclusos para despacho
21/10/2019 18:24

Juntada de Ofício
17/10/2019 16:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 16:13

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2019 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2019 09:23

Expedição de Carta.
16/07/2019 12:00

Proferido Despacho
16/07/2019 11:42

Conclusos para despacho
02/07/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 11:26

Ato ordinatório
27/05/2019 11:24

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
02/04/2019 15:17

Recebida a Petição Inicial
01/04/2019 11:41

Conclusos para despacho
29/03/2019 15:42

Conclusos para despacho
10/02/2017 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 09:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 16:22

Proferido Despacho
31/08/2016 17:39

Conclusos para despacho
08/08/2016 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2016 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 17:10

Proferido Despacho
10/05/2016 08:48

Conclusos para despacho
10/05/2016 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 17:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0947
04/04/2016 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0947
29/02/2016 17:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/02/2016 17:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/02/2016 18:12

Conclusos para despacho
23/02/2016 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006336-17.2024.8.26.0566

Travessia Securitizadora de Creditos Fin...

Fabio Silva Cirqueira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 01:20

Exibir Processo

Processo nº 1002393-17.2025.8.26.0126

Araci de Jesus Martins Rossi

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Diego Arthur Igarashi Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000927-38.2025.8.26.0115

Pedro Siqueira Herth de Melo

Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista...

Advogado: Pedro Siqueira Herth de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1057997-21.2024.8.26.0506

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Wanderley Lopes Torres

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 1000203-70.2016.8.26.0458

Banco do Brasil S/A

Dirce Fermozelle Motta

Advogado: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2023 19:47

Exibir Processo