TJSP - 1014594-66.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014594-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Afonso Rodrigo dos Santos Alves - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - MULTAS DE TRÂNSITO.
PRETENSÃO DE BAIXA DE PONTUAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO AO ART. 233 DO CTB.
INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CARACTERIZA INAPTIDÃO PARA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO, NÃO IMPORTA EM INSEGURANÇA PARA O TRÂNSITO E NÃO DEVE ACARRETAR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRECEDENTES DO STJ E TJSP.
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A PONTUAÇÃO DECORRENTE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO ART. 233 DO CTB.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe de Freitas (OAB: 480334/SP) - Érida Maris de Farias Borges (OAB: 225148/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 16:15
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 12:05
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:54
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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31/05/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 11:13
Expedido Termo de Intimação
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20/05/2025 10:53
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 09:06
Processo Cadastrado
-
16/05/2025 10:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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