03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004918-64.2024.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Unimed Tatui Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: João Gustavo Moraes Felicio (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA.

MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

PRELIMINAR REJEITADA.PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG PARA TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DRAVET, TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

JURISPRUDÊNCIA QUE SE VEM ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAIS HIPÓTESES.

PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJSP.

ADEMAIS, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 6º, §4º DA RESOLUÇÃO 465/2021, DETERMINA QUE EM CASOS DE BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO GLOBAL DEVE SER OFERTADO PROFISSIONAL APTO A EXECUTAR TÉCNICA OU MÉTODO INDICADO AO PACIENTE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Dorivam Pires da Silva (OAB: 456878/SP) - 4º andar
05/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 07:19

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 07:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/03/2025 07:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:19

Juntada de Petição de parecer
13/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 06:53

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 08:31

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 07:50

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 07:40

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:05

Incidente Processual Instaurado
04/12/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 06:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
09/10/2024 07:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 08:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 08:31

Conclusos para decisão
08/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 07:43

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:01

Juntada de Mandado
01/07/2024 14:58

Expedição de Mandado.
13/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:38

Conclusos para decisão
12/06/2024 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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