05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000318-52.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - de Lux 2 Semi Joias Ltda -

Vistos.

Providencie a serventia a pesquisa das declarações de imposto de renda entregues pelo(a) executado(a) junto à Receita Federal pelo sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de ser positiva a pesquisa INFOJUD, determino que o documento seja liberado como sigiloso, nos termos do Comunicado CG 240/2023 e do Provimento CG nº 13/2023.

Por outro lado, indefiro a realização de buscas de patrimônio e ativos em face da executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Os sistemas de pesquisas, tais como Sisbajud, Renajud, e Injojud são suficientes para alcançar o fim almejado pela parte exequente, além de melhor atender aos princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, em especial o da celeridade processual.

Frize-se que, no caso dos autos, não foi demonstrado pela parte exequente qualquer indício de ocultação ou dilapidação patrimonial maliciosa pela parte executada a justificar o uso da ferramenta em questão.

Ademais, a localização de patrimônios e ativos, como requer a parte exequente, pode ser realizada diretamente pelo interessado junto à ARISP, sendo suficiente para alcançar o fim almejado pelo credor, além de melhor atender ao critério de celeridade processual e eficácia.

Int. - ADV: PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB 177887/MG)
04/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:44

Ato ordinatório
12/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2025 16:02

Protocolo Juntado
23/06/2025 17:04

Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:50

Juntada de Mandado
11/05/2025 05:20

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:36

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:45

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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