04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007052-40.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Apelante: Magali Donadel Lopes - Apelada: Eunice Munhoz Auricchio - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA E RESSARCIMENTO DE VALORES - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - ART. 52, IX, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 52, IX, DA LEI Nº 9.099/95.

PENHORA DE VALOR DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE DESDE O MÊS ANTERIOR, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kleber Roberto Carvalho Del Gessi (OAB: 144029/SP) - Dario de Araujo Villani (OAB: 317766/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:50

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:04

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio
07/07/2025 15:43

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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