07/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059458-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Aparecida Veiga Alves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DIREITO AO ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

O RÉU SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011 E O DECRETO ESTADUAL Nº 63.471/2018 ESTABELECEM QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSITIVA, CONFIGURANDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS.

A SERVIDORA FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DESDE O MOMENTO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.

O SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL CORRESPONDENTE E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SALARIAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Lisandra Gabriela Pereira (OAB: 481822/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:23

Julgado Virtualmente
20/08/2025 22:54

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio
09/05/2025 11:17

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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