TJSP - 1002545-34.2024.8.26.0568
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002545-34.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Thais Madruga Batista - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrida: DAIANE GUIZIN FAUSTINO - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATOS.
BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE APENAS A CORRÉ DAIANE GUIZIN FAUSTINO FOI CONDENADA A RESSARCIR À AUTORA OS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO INDICADO NA INICIAL CELEBRADO COM O CORRÉU BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
RECURSO INOMINADO DA AUTORA.
INSURGÊNCIA FUNDADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO CORRÉU, CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE PRECÁRIA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ENSEJANDO VINCULAÇÃO DA AUTORA EM CONTEXTO FRAUDULENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CORRÉU EVIDENTE EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA PELA AUTORA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO CORRÉU, NULO O CONTRATO, BEM ASSIM NULOS OS BOLETOS E COBRANÇAS CORRESPONDENTES E ATRELADAS AO CONTRATO EM QUESTÃO.
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER VALORADA A QUESTÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DESDE QUE ESTEJA EM PODER DA AUTORA ALGUM NUMERÁRIO VINCULADO AO CONTRATO NULO.
INEXIGÍVEIS, EM FACE DA AUTORA, OS DÉBITOS RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO, INCLUSIVE, EVENTUAIS ENCARGOS CORRELATOS, EXCLUINDO-SE EVENTUAL APONTAMENTO CADASTRAL, SE COMPROVADO, RESTABELECIDOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DEFINIR O DESTINO PROCESSUAL E A EFICÁCIA CONCRETA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À CORRÉ DAIANE EM SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O QUANTO DECIDIDO NESTE JULGADO.
RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Carlos Junior (OAB: 226745/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 10:25
Prazo
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27/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:33
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 11:14
Julgamento Virtual Iniciado
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09/08/2025 00:06
Conclusos para despacho
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23/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:42
Distribuído por competência exclusiva
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22/07/2025 11:52
Processo Cadastrado
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17/07/2025 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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