TJSP - 0537986-24.2012.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0537986-24.2012.8.26.0223 (223.01.2012.537986) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia San Basico do Est Sao Paulo Sabesp -
Vistos.
Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica-temporal, nos moldes do art. 1.000 e parágrafo único do CPC.
Assim, certifique-se o trânsito em julgado.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras.
Libere-se, desde logo, os depositários e eventuais valores bloqueados.
Caso haja carta precatória expedida, solicite-se a devolução sem cumprimento.
Sem condenação em honorários.
Dê-se ciência à Fazenda Pública.
P.R.I. - ADV: ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS (OAB 163861/SP) -
28/08/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:21
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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18/06/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 12:55
Decisão
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13/01/2022 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2022 12:45
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 17:57
Recebidos os autos do Advogado
-
26/09/2019 11:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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05/09/2019 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2019 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 13:28
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2019 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2019 17:24
Decisão
-
04/07/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2019 17:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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23/11/2012 09:29
Carga à Vara Interna
-
14/11/2012 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2012
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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