28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-52.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Welton Miranda Santos Silva - Recorrido: Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU.

SERVIÇOS GERAIS.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO.

ANOTAÇÕES INFORMAIS EM AGENDA E FOTOGRAFIAS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

ART. 373, INCISO I DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NA CONTESTAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelyane Caroline do Amaral Guariento (OAB: 390732/SP) - Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) - Vitor José Terin (OAB: 361957/SP) - Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) - Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:26

Prazo
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:38

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:08

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:07

Processo Cadastrado
09/08/2025 21:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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