TJSP - 1002546-19.2024.8.26.0568
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002546-19.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Thais Madruga Batista - Recorrido: BANCO AFINZ S/A BANCO MULTIPLO - Recorrida: DAIANE GUIZIN FAUSTINO - Recorrido: ESPLANADA MÓVEIS MOGI GUAÇU - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATOS.
BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE APENAS A CORRÉ DAIANE GUIZIN FAUSTINO FOI CONDENADA A RESSARCIR À AUTORA OS VALORES RELATIVOS AOS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL CELEBRADOS COM OS CORRÉUS BANCO AFINZ S.A. - BANCO MÚLTIPLO E ESPLANADA MÓVEIS MOGI, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
RECURSO INOMINADO DA AUTORA.
INSURGÊNCIA PARCIALMENTE FUNDADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO CORRÉU, CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE PRECÁRIA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ENSEJANDO CIRCULAÇÃO DO CARTÃO E COMPRA NÃO VINCULADA À AUTORA EM CONTEXTO FRAUDULENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CORRÉU EVIDENTE EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONCESSÃO E USO DO CARTÃO NÃO DESEJADO PELA AUTORA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO CORRÉU, NULO O CONTRATO, BEM ASSIM ORDENADO O CANCELADO O CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO.
INEXIGÍVEIS, EM FACE DA AUTORA, OS DÉBITOS RELACIONADOS AO REFERIDO CARTÃO, INCLUSIVE, EVENTUAIS ENCARGOS CORRELATOS, EXCLUINDO-SE EVENTUAL APONTAMENTO CADASTRAL, SE COMPROVADO, RESTABELECIDOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DEFINIR O DESTINO PROCESSUAL E A EFICÁCIA CONCRETA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À CORRÉ DAIANE EM SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O QUANTO DECIDIDO NESTE JULGADO.
INSURGÊNCIA EM FACE DA CORRÉ ESPLANADA MÓVEIS MOGI, NO ENTANTO, NÃO ACOLHIDA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Carlos Junior (OAB: 226745/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - Alex Stevaux (OAB: 110776/SP) - Leonardo Augusto Castro (OAB: 278511/SP) - Eduardo Berol da Costa (OAB: 132044/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 10:25
Prazo
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27/08/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 15:35
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 11:23
Julgamento Virtual Iniciado
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01/08/2025 23:10
Conclusos para despacho
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22/07/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 10:05
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 08:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/07/2025 08:08
Processo Cadastrado
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17/07/2025 11:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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