14/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
14/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:06

Expedição de Ofício.
05/09/2025 22:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:26

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024466-98.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Aparecida de Lourdes Souza -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano imaterial (dano moral). 2.

A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/31) pelo sistema eletrônico. 3.

Redistribuição (fls. 33) do feito e decisão com recebimento da petição inicial (fls. 36/37). 4.

Citações. 5.

Defesas ofertadas contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 59/71), pela Santa Casa de Misericórdia de Franca (fls. 72/257) e pela Fazenda Municipal de Franca (fls. 258/315). 6.

Réplica (fls. 319/332). 7.

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas e manifestações (fls. 340, 341, 345/346 e 347/348). 8.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. 2.

Existem questões pendentes para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedente ao mérito: ilegitimidade passiva e denunciação da lide.

Primeiramente, quanto à questão de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 60), nota-se que a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca registra competência para prestação de serviços médicos para a população pelo Sistema Único de Saúde, com convênio ao Estado de São Paulo.

Tendo em vista que a obrigação da saúde pública incumbe-se, de modo inicial, ao ente público estadual, através da rede pública de saúde, com encaminhamento dos paciente, depois, para tratamento na fundação privada, torna-se o Estado legítimo para responder pela atendimento, pois responde pela escolha.

De igual modo, a Fundação responde pelos atendimentos médicos que seus profissionais proporcionam aos pacientes encaminhados pela rede público de saúde.

Pela mesma lógica da legitimidade passiva da Fazenda Estadual, existe a responsabilidade também da Fundação Santa Casa.

E, no caso, se tem gerência junto ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME), sua legitimidade se revela, pois, se a Santa Casa presta os serviços indicados pelo Estado de São Paulo, e compete ao AME (sob gerência da Santa Casa) "consultas médicas e pequenos procedimentos cirúrgicos ambulatoriais" (fls. 76), há relação para a responsabilização.

Por último, pela mesma sistemática, considerando a existência que a controvérsia se verte exclusivamente ao atendimento prestado pela Santa Casa de Misericórdia, sem relação direta com alguma unidade de atendimento municipal, ou mesmo referenciamento do paciente, observa-se a ilegitimidade passiva do Município de Franca.

Não responde o ente municipal solidariamente pelo atendimento realizado no âmbito do sistema de saúde, quando gestor o Estado de São Paulo, e se não teve nenhuma ingerência.

Reconhece-se a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, bem como a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Município de Franca.

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Município de Franca, julga-se extinta, sem resolução de mérito [artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil], a relação jurídico-processual estabelecida.

Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)].

Em arremate, indefere-se o pedido relativo à denunciação da lide formulado pelo Estado de São Paulo, haja vista que a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca já compõe o polo passivo. 3.

Prossegue o feito.

Partes legítimas e bem representadas.

Existem interesse e necessidade no prosseguimento do feito.

Estão presentes os pressupostos processuais.

Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização.

Declaro o feito saneado. 4. É inviável o julgamento antecipado da lide, perante as controvérsias [artigo 355 do Código de Processo Civil]. É necessária a abertura da instrução. É necessário o deferimento da produção da prova técnica.

Discute-se eventual falha na prestação dos serviços médicos, causa dos prejuízos noticiados.

Não existe dúvida sobre o atendimento prestado pelos profissionais da saúde no cumprimento de seus ofícios.

O acolhimento junto ao hospital, os atendimentos e a intervenção cirúrgica vieram indicados nos relatos médicos (fls. 17/21 e 179/257).

Questiona-se a atuação dos profissionais de saúde do Ambulatório de Especialidades Médicas gerido pela Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Narrou-se. "Em 25 de março de 2024, a Autora realizou uma cirurgia de catarata no olho esquerdo, no Ambulatório de Especialidades Médicas (AME Franca) de administração da segunda requerida e responsabilidade do município e do Estado de São Paulo.

Tal cirurgia foi realizada porque a Requerente estava com baixa acuidade visual no olho esquerdo, sendo necessária a "Cirurgia de Facectomia com implante intraocular dobrável".

Todavia, conforme consta anexo resumo do ato cirúrgico, A LENTE FOI RETIRADA APÓS A INCERSÃO E RUPTURA DE CAPSULA POSTERIOR, sendo perfurado globo ocular da paciente.

Logo em seguida, a equipe médica não avisou a paciente que não foi possível concluir o procedimento, conforme consta anexo, foi encaminhada imediatamente ao plantão oftalmo na Santa Casa da cidade e, no dia seguinte, levada ao HC de Ribeirão Preto/SP.

Desde então, a requerente teve diagnóstico de perda permanente de olho esquerdo e faz acompanhamento no Hospital das Clínicas para não perder o globo ocular.

Por consequência a Autora não enxerga mais nada do olho esquerdo desde quando foi colocado um colírio no seu olho esquerdo e após uma cirurgia muito dolorida, além de sentir inúmeras dores no local.

Desde então, os transtornos psicológicos da requerente pioraram substancialmente, como a depressão, assim, a imperícia não lhe custou somente a saúde física, mas também a mental.

Soma-se o fato, que a autora padece de catarata do olho direito em estágio avançado e como único tratamento, a cirurgia.

Por tudo que passou, ela tem aversão e pânico de passar por novo procedimento, ao passo que, está quase cega por completo" (fls. 2/3).

Este o relato.

Pois bem, discute-se a falha no atendimento médico prestado e a realização imperita do procedimento.

Revela-se inviável o julgamento antecipado da lide, perante a controvérsia instalada na instrução.

A antecipação do julgamento da lide no estado representaria a supressão sobre a possibilidade de aferição das condutas médicas e se a estas é possível imputar a responsabilidade.

Esta é a controvérsia.

Qual seja, se houve erro/falha na condução dos atendimentos médicos, e quais os prejuízos causados. É necessária a averiguação técnica da situação, do atendimento médico e suas consequências.

Esta situação somente se estabelecerá pela perícia técnica direta e não existe condição pessoal do magistrado para a análise imediata da situação identificada.

Para a realização do exame pericial, oficie-se ao Instituto de Medicina do Estado de São Paulo [IMESC] para o cumprimento do ato.

Atribuo o ônus pagamento da perícia à requerente, parte que postulou pela produção da prova [artigo 95 do Código de Processo Civil].

Observe-se a gratuidade processual.

A indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos são faculdades das partes litigantes, observando-se o prazo legal [artigo 465 do Código de Processo Civil].

Ficam os quesitos ofertados e assistentes técnicos indicados recepcionados, se pertinentes [artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil].

Críticas ao resultado da avaliação técnica, depois [artigo 477 do Código de Processo Civil], bem como, eventuais esclarecimentos complementares do perito.

Providencie a serventia à remessa dos documentos necessários a realização da perícia judicial e os patronos dos litigantes os de sua pertinência, se solicitados [artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil].

No ofício, esclareça sobre a necessidade de indicação da hora e local da perícia, pois faculdade das partes no acompanhamento [artigo 474 do Código de Processo Civil].

Providencie a serventia a juntada dos relatórios médicos, se os autos foram enviados na sua integralidade para o perito.

Prorrogação do prazo com justificativa [artigo 476 do Código de Processo Civil]. 5.

Produção da prova oral desnecessária. 6.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)] à requerida Santa Casa de Franca, com isenção, anotando-se (sistema). 7.

Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando. 8.

Providencie a baixa da parte do polo passivo (registro), depois do trânsito.

Ciência.

P.I. e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ANA JULIA DE VILHENA (OAB 493566/SP)
25/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 19:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:57

Juntada de Mandado
21/11/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:57

Juntada de Mandado
08/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
24/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:16

Não confirmada a citação eletrônica
14/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:19

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:19

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
10/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:54

Classe retificada de 7 para 14695
26/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2024 08:01

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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