04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004467-52.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Eulene Fernandes Campos Pereira - Recorrida: Debora Corrêa Popazoglo e outros - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE - ART. 47, III, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - SÚMULA 410 DO STF - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO PARA USO PRÓPRIO DE DESCENDENTE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 47, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA NECESSIDADE, CONFORME PRESUNÇÃO LEGAL E ENTENDIMENTO DA SÚMULA 410 DO STF.

A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Helena Nunes Tosti (OAB: 358967/SP) - Thiago Basaglia Dalpino (OAB: 284998/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:51

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:58

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio
04/07/2025 15:27

Processo Cadastrado
02/07/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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