26/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:57

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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