29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006271-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apda: Mariusa da Quadra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS.

CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO.

BLOQUEIO DA CONTA.

COBRANÇA DAS PARCELAS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

PRIMEIRO, RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ.

RESTOU INCONTROVERSO QUE, APÓS A AUTORA PLEITEAR O CANCELAMENTO DE COMPRA NO VALOR DE R$ 9.000,00, A RÉ NÃO SÓ DEIXOU DE EFETUAR O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, COMO REALIZOU A COBRANÇA DE DUAS PARCELAS.

SITUAÇÃO CONFESSADA PELA PRÓPRIA RÉ (FLS. 169 E 257).

ADEMAIS, A CONSUMIDORA FOI IMPEDIDA DE ACESSAR SUA CONTA E O INVESTIMENTO DE R$ 9.000,00.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

ADEQUADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, O QUE INCLUÍA O MONTANTE DE 40,36.

VALOR QUE SE REFERE À EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE R$ 9.000,00, O QUE DECORREU JUSTAMENTE DA COMPRA QUE NÃO FOI CANCELADA.

E SEGUNDO, RESTARAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS.

A DEMORA PARA CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, SOMADA AOS DESCONTOS DOS VALORES E AO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - APESAR DOS DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS PELA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO AFETARAM SUA SUBSISTÊNCIA E GERARAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.

VALOR MANTIDO EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar de Oliveira (OAB: 325808/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1006271-81.2024.8.26.0223; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Guarujá; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006271-81.2024.8.26.0223; Bancários; Apte/Apda: Mariusa da Quadra (Justiça Gratuita); Advogado: Cesar de Oliveira (OAB: 325808/SP); Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:07

Juntada de Certidão
02/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 10:26

Expedição de Carta.
21/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:03

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:40

Expedição de Carta.
10/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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