29/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004686-41.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lucia Teresa Taveira Hipolito -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 182/194) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
25/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:28

Expedição de Mandado.
06/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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