28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004686-66.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos André Xisto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para: (a) condenar o Município a promover o pagamento da Gratificação de Risco de Vida, bem como a Sexta Parte e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sobre a totalidade dos vencimentos do autor; (b) condeno o Município a pagar ao autor os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos; (c) condenar o Município a acrescer a gratificação por risco de vida e os adicionais temporais à remuneração do autor para fins de aposentadoria oportunamente.

Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n.º 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995).

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.

Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO.

P.I.C. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
27/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 22:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:21

Suspensão do Prazo
01/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:28

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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