TJSP - 1001419-74.2025.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001419-74.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Carmen da Silva Santos - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
MUNICÍPIO DE GUARULHOS. 1.
AUXILIAR EM SAÚDE SOB REGIME ESTATUTÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS. 2.
OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. 3.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:53
Prazo
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03/09/2025 12:56
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:43
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 14:08
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:27
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 10:17
Processo Cadastrado
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21/05/2025 12:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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