15/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:28

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002456-64.2025.8.26.0539 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nicea Juliana Machado Malvassoura -

Vistos.

Embora a competência territorial seja relativa, as regras processuais possuem natureza pública; por isso, visando impedir violação ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação, em certos casos é permitido ao magistrado a declinação da competência, de ofício, principalmente quando o autor promove o ajuizamento da ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 5º, CPC).

Desse modo, tendo em conta que a autora mantém domicílio em Bernardino de Campos (fls. 1) e havendo endereçado a exordial ao Juízo daquele foro, considerando que o município de Bernardino de Campos é jurisdicionado pela Comarca de Ipaussu, declino da competência para apreciar a causa, ao tempo em que determino, por intermédio do Distribuidor, a remessa dos autos, depois de feitas as anotações cabíveis nos assentamentos, à Comarca indicada.

Int. - ADV: RAQUEL PEREIRA DE LIMA (OAB 63838/DF)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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