TJSP - 1049935-56.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1049935-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edna Fazollo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP) -
02/09/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:10
Julgada improcedente a ação
-
11/08/2025 10:34
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 10:11
Juntada de Petição de Réplica
-
22/07/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 14:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/06/2025 07:57
Conclusos para despacho
-
14/06/2025 09:45
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 23:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 18:01
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 18:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/06/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011268-78.2023.8.26.0438
Natalino Marques da Silva
Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...
Advogado: Luna de Almeida Palma
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2024 12:05
Processo nº 1011268-78.2023.8.26.0438
Natalino Marques da Silva
Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...
Advogado: Luna de Almeida Palma
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/11/2023 12:01
Processo nº 1012232-08.2021.8.26.0320
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Geraldo Silva Henriques
Advogado: Francis Mike Quiles
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2021 12:32
Processo nº 1001904-52.2025.8.26.0296
Elilia Dourado Pineda Casillas
Der - Departamento de Estradas de Rodage...
Advogado: Ugo Leonardo Subtil e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 12:31
Processo nº 0035968-58.2018.8.26.0100
Zim Integrated Shipping Services Ltd
Maria Jose Alves de Mesquita
Advogado: Daniella Castro Revoredo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2011 16:39