04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001352-21.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Roseane Cristina Brunhani - Recorrido: Sao Manoel Materiais para Construçao de Rancharia Ltdame - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

AUTORA QUE ALEGA QUE EFETUOU COMPRA NA EMPRESA RÉ E, AO PARCELAR REFERIDA COMPRA, FORAM COBRADOS JUROS EXCESSIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

NÃO CABIMENTO.

CABIA À AUTOR O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 373, I, DO CPC), JÁ QUE NO CASO CONCRETO SERIA IMPOSSÍVEL A INVERSÃO DE TAL ÔNUS NO SENTIDO DE O RÉU APRESENTAR OS VALORES COBRADOS PELO BANCO DA AUTORA E OS DEVIDOS PAGAMENTOS.

ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, A AUTORA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES.

A DATA DA COMPRA MENCIONADAS NA INICIAL NÃO CONFERE COM A DO DOCUMENTO DE FLS. 55.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS ESTÃO INCOMPLETOS, ALGUNS CORTADOS, NÃO CONTENDO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS COMO BANCO EMISSOR, NÚMERO DO CARTÃO, TITULAR DO CARTÃO OU DATA DA COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SUA ADEQUADA VERIFICAÇÃO, BEM COMO NÃO FORAM JUNTADOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS ALEGADAS FATURAS ABUSIVAS, NÃO TENDO A AUTORA DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO (A AÇÃO É DE RESTITUIÇÃO DE VALORES).

TAMBÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA CONSTANTE ÀS FLS. 12 SEJA A MENCIONADA NA INICIAL, JÁ QUE FOI CORTADA A DATA E NÃO HÁ DADOS SOBRE O NÚMERO OU TITULAR DO CARTÃO (FOI COMPROVADO PELO REQUERIDO QUE A AUTORA FEZ OUTRAS COMPRAS EM SEU ESTABELECIMENTO).

NÃO COMPROVADO NENHUM ILÍCITO DA RÉ, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ERA DE RIGOR.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Moura de Melo (OAB: 490170/SP) - Diones Morais Valente (OAB: 331310/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:11

Julgado Virtualmente
29/08/2025 06:12

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:35

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:42

Processo Cadastrado
04/08/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019019-70.2024.8.26.0577

Sandro Rodrigues da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Robson Martins do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1002456-64.2025.8.26.0539

Nicea Juliana Machado Malvassoura

Banco Bradesco S/A

Advogado: Raquel Pereira de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1110174-31.2015.8.26.0100

Ibe Business Education de Sao Paulo LTDA...

Renata Vezzetti

Advogado: Rafaelle Sena de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2015 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1007611-13.2025.8.26.0001

Ana Cristina de Souza Santos

Reinaldo da Costa Silva

Advogado: Persio Thomaz Ferreira Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1001352-21.2024.8.26.0491

Roseane Cristina Brunhani

Sao Manoel Materiais para Construcao de ...

Advogado: Luiz Fernando Moura de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 22:02

Exibir Processo