11/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:59

Ato ordinatório
10/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027874-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ângela Rodrigues Magalhães da Rocha - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda - - Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo NEW 208 LIKE ESSENCIAL, Chassi n. 8ADUWNFGENG534846, retornando as partes ao status quo ante.

A autora deverá providenciar a devolução do veículo e dos documentos necessários à transferência de propriedade às rés, que, por sua vez, deverão arcar com todos os custos inerentes à transferência; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 74.990,00 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa reais) , com correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (10/03/2022) e juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, a contar da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), FERNANDO VICTORIA (OAB 192202/SP), ELAINE DE CASSIA COLICIGNO (OAB 234127/SP)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 18:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
22/04/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
27/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 02:27

Suspensão do Prazo
02/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 17:52

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:39

Conclusos para decisão
20/10/2023 05:56

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:31

Expedição de Carta.
11/07/2023 16:31

Expedição de Carta.
11/07/2023 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2023 13:43

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 18:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:21

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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