08/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005999-66.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson David Pereira Silva - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21.

Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo.

P.R.I. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:52

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 05:33

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:18

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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