TJSP - 0011619-82.1999.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO DE JESUS VINHAS

CPF *92.***.*54-65

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

CNPJ: 60.003.555/0001-19

ELAINE DONIZETI DO NASCIMENTO

CPF *05.***.*93-78

IRINEU VINHA

CPF *33.***.*81-53

Advogados

VINICIUS LUIS CASTELAN

OAB: 225917/SP

CPF *18.***.*19-29

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB: 97311/SP

JOSE MUSSI NETO

OAB: 40783/SP

CPF *12.***.*27-72

CESAR DE SOUZA

OAB: 133459/SP

CPF *19.***.*51-84

EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS

OAB: 360955/SP

CPF *61.***.*96-44

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

Terceiro

Partes

ANTONIO JAMIL SERAZI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011619-82.1999.8.26.0576 (576.01.1999.011619) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Elaine Donizeti do Nascimento - - Silvio de Jesus Vinha - - Irineu Vinha - - Congregação Cristã No Brasil -

    Vistos.

    Fls. 1354 - defiro pelo prazo requerido (180 dias), a contar da publicação do presente.

    Após, manifeste-se o Município, em cumprimento ao retro determinado, independente de nova intimação.

    Intimem-se. - ADV: JOSE MUSSI NETO (OAB 40783/SP), FLÁVIO DE JESUS FERNANDES (OAB 158932/SP), EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS (OAB 360955/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP)

  • 02/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/09/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 11:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

  • 17/07/2025 16:19

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 30/05/2025 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:44

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:04

    Ato ordinatório

  • 12/02/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 15:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

  • 27/11/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:22

    Ato ordinatório

  • 30/01/2024 14:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/11/2023 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/11/2023 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 16:16

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/07/2023 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 11:11

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/07/2023 09:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2023 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2023 14:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/11/2022 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 14:08

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/09/2022 09:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2022 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 14:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2022 09:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/06/2022 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2022 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/03/2022 14:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 17/12/2021 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 18:19

    Decisão

  • 21/10/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2021 14:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/12/2020 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 14:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/09/2019 10:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/09/2019 14:21

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 14:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/08/2019 09:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/08/2019 15:20

    Ato ordinatório

  • 12/11/2018 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2018 10:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2018 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 09:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2018 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 12:43

    Decisão

  • 16/10/2018 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2018 16:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2018 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 10:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2018 10:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2018 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 09:14

    Decisão

  • 06/08/2018 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2018 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2018 13:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2018 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/06/2018 10:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/06/2018 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 18:32

    Ato ordinatório

  • 06/06/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 10:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2018 09:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/05/2018 10:26

    Ato ordinatório

  • 31/10/2017 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2017 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2017 15:05

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 13:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2017 14:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2017 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 13:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2016 09:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/06/2016 14:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/06/2016 09:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/06/2016 14:18

    Ato ordinatório

  • 07/06/2016 11:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/06/2016 11:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2016 17:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 10:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2016 10:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/05/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2016 14:40

    Ato ordinatório

  • 20/01/2016 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2015 09:25

    Decisão

  • 27/11/2015 15:01

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/11/2015 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 12:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2015 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 14:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/10/2015 09:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/09/2015 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2015 17:01

    Decisão

  • 31/07/2015 13:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2015 09:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/07/2015 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2015 15:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/07/2015 15:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 17:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2015 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/07/2015 09:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/07/2015 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2015 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 14:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/06/2015 09:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/06/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2015 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2015 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2015 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2015 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2015 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2015 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2015 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2015 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2015 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2015 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 14:35

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 15:02

    Decisão

  • 03/02/2015 11:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/02/2015 11:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2015 11:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2015 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 09:19

    Ato ordinatório

  • 21/01/2015 09:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/01/2015 09:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/01/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2015 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 13:53

    Decisão

  • 16/12/2014 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 14:13

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2014 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2014 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2014 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2014 15:25

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2014 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2014 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2014 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2014 15:51

    Decisão

  • 25/03/2014 10:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/03/2014 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2014 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2014 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2014 13:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2014 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2014 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2014 14:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/01/2014 11:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/11/2013 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2013 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2013 15:09

    Decisão

  • 15/10/2013 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2013 17:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2013 15:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/09/2013 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2013 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2013 14:52

    Ato ordinatório

  • 05/09/2013 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2013 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2013 01:01

    Tipo de Representação - Ministério Público

  • 11/07/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/05/2013 00:00

    Aguardando Retirada

  • 13/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 10/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 13/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/10/2009 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 23/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2006 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2003 00:00

    Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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