TJSP - 0012192-90.2022.8.26.0196

1ª instância - 03 Civel de Franca

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO RODRIGUES DE MELO

CPF *75.***.*82-15

Advogados

LETICIA RIBEIRO BRAGA

CPF *25.***.*00-28

Polo Passivo

Partes

IOLANDA DURAO

CPF *01.***.*79-14

Advogados

EDUARDO MATHEUS FERREIRA LOPES

OAB: 416683/SP

CPF *43.***.*10-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 09:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 13:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 10:18

    Extinto o processo por desistência

  • 28/09/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 10:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 10:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 10:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Matheus Ferreira Lopes (OAB 416683/SP), Letícia Ribeiro Braga (OAB 446853/SP) Processo 0012192-90.2022.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Rodrigues de Melo - Exectda: Iolanda Durão - Após a realização de penhora pelo convênio Bacenjud, a devedora Iolanda Durão peticionou, requerendo o levantamento da penhora (R$ 7.316,87), pelas razões expostas na petição de páginas 46/56, cujos valores seriam fruto de sua aposentadoria.

    Juntou documentos.

    O pedido comporta acolhimento parcial.

    Os holerites de páginas 57/59 comprovam que a devedora recebeu no meses de abril, maio e junho o valor de R$ 1.090,74, fruto de sua aposentadoria.

    Entretanto, o bloqueio foi de R$ 7.316,87, no dia 25 de maio de 2023.

    Assim, defiro o levantamento em favor da devedora do valor de R$ 2.181,48, que é a soma correspondente a 2 meses de aposentadoria (maio e junho deste ano).

    Faço-o porque os documentos juntados comprovam o alegado e é consabido que o salário é absolutamente impenhorável, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, da Lei n. 13.105/15 - Novo CPC.

    Registre-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da CF/88).

    Quanto ao saldo remanescente, deverá ser levantado pela parte credora.

    Faço-o porque tais valores estavam creditados em conta-corrente, aptos à constrição, sem nenhum impedimento previsto no rol do artigo 833 do CPC.

    Expeça-se mandado de levantamento em favor das partes somente após o decurso de prazo para agravo de instrumento.

    Int.

  • 24/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 20:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 10:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 15:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 16:12

    Protocolizada Petição

  • 25/07/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 10:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 13:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 11:20

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/05/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 10:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 21:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 14:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2023 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 09:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 12:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 23:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 23:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2023 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/01/2023 01:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/01/2023 11:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 13:25

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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