15/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 15:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011126-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Luiz de Mello Rego Neto - Rafael Silva Saito -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ajuizada por José Luiz de Mello Rego Neto contra Rafael Silva Saito Como é cediço, a competência dentro da Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa.

Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta e por isso não é passível de prorrogação.

No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas em área territorial pertencente ao Fórum Central.

Pelo contrário, o réu é domiciliado em outra comarca (Peruíbe), e o autor possui seu escritório no bairro de Tremembé, em área pertencente ao Foro Regional de Santana o que afasta, portanto, a competência desse Juízo.

Cumpre destacar que não assiste às partes eleger um entre os foros da Capital como competente para julgar demandas decorrentes da relação entre elas, pois, conforme já dito, trata-se de competência absoluta.

A eleição de foro se limita aos casos de competência relativa.

Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, por entender que o foro do domicílio do autor lhe é mais favorável.

Intime-se - ADV: JOSÉ LUIZ DE MELLO REGO NETO (OAB 282329/SP), ALZENIRA DE ALMEIDA (OAB 199297/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:01

Declarada incompetência
15/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:15

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 05:04

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:20

Suspensão do Prazo
17/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:44

Decisão Determinação
29/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:51

Decisão Determinação
01/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 23:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:45

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 21:28

Conclusos para julgamento
15/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:18

Decisão Determinação
21/07/2023 12:17

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 11:42

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:56

Expedição de Carta.
24/05/2023 10:54

Recebida a Petição Inicial
10/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:29

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 10:24

Conclusos para decisão
01/02/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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