03/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2045753-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Joana da Fonseca Cordeiro dos Santos da Cruz - Agravado: Taiguara Rodrigues dos Santos - Agravado: José Emmanuel de Deus Camano Ramos - Interessado: Projetai Assessoria Empresarial Integrada Ltda. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

VI.

Providencie a recorrente JOANA DA FONSECA CORDEIRO DOS SANTOS CRUZ a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Oportuno observar que a providência é necessária, ainda que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores de forma completa, diante do atual entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - Juliana Guesse (OAB: 266717/SP) - Fabio Rogerio de Souza (OAB: 129403/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 15:23

Recurso Especial
04/07/2025 15:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:46

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:27

Prazo
08/05/2025 10:24

Unificação Pai
08/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:23

Julgado virtualmente
14/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:32

Subprocesso Cadastrado
07/04/2025 10:29

Prazo
06/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2025 23:07

Acórdão registrado
25/03/2025 21:41

Julgado virtualmente
18/03/2025 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:04

Prazo
13/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:00

Publicado em
04/03/2024 00:00

Publicado em
01/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/03/2024 10:22

Sem efeito suspensivo
29/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:14

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:44

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/02/2024 08:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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