04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000096-31.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivair Jose Olegario de Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:52

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:44

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:21

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio
22/05/2025 16:47

Processo Cadastrado
22/05/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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