18/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:14

Classe retificada de 7 para 129
11/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:31

Juntada de Ofício
09/09/2025 16:31

Juntada de Ofício
09/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Manoel Erivelton de Miranda Alves e outros - BANCO BRADESCO S/A - Vagner dos Santos - - Marcia Ferreira Tavares - - Alexia Tavares Luiz - - Chg Serviços Tecnicos Administrativos e outros -

Vistos.

Fls. 534/536 (decisão de deferido do processamento da recuperação judicial) 1) Primeiramente, remetam-se os autos ao distribuidor para correção de classe - Recuperação Judicial 2) Fls. 537; 565 (Recuperanda): Ciente o Juízo. À z.

Serventia.

Anote-se. 3) Fls. 542 (Banco Santander informa que efetuou o estorno do valor de R$ 44.010,60 na conta corrente da recuperanda): Ciência à recuperanda. 4) Fls. 546/547; Fls. 566; Fls. 589 (regularização processual): À z. serventia, para regularização, se o caso. 5) Fls. 559/560 (Administrador Judicial): Ciência aos credores CK Comércio e Instalações de Divisórias Ltda e Manoel Erivelton de Miranda Alves. 6) Fls. 572 (Vagner dos Santos requer a habilitação de seu crédito); Fls. 592/598 (CHG SERVIÇOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS requer a habilitação de seu crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 7) Fls. 579/585 (Recuperanda informa que houve um pedido de bloqueio da integralidade do crédito fiscal de R$ 84.385,19 nos autos da execução fiscal nº 0017446-55.2020.8.16.0014 no Juízo de Londrina/PR; assim, requer a expedição de ofício ao juízo da execução fiscal informando sobre o procedimento de recuperação judicial e a liberação da penhora): Este juízo não é competente para deliberar sobre bloqueios determinados em sede execução fiscal.

Tratando-se de crédito não sujeito, a competência para atos de constrição dos bens do devedor permanece com o juízo da execução fiscal (art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005), e ao juízo da recuperação compete apenas controlar e determinar substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa.

No entanto, vale ressaltar que, conforme entendimento do C.

STJ, dinheiro não é considerado bem de capital: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005.

VALORES EM DINHEIRO.

BENSDE CAPITAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA. 1.Os autosbuscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2.A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízosque se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3.

Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4.O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que sea constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6.A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada noartigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7.

Valores emdinheiro não constituembensde capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal(STJ.

Conflito de Competência nº 196553 - PE (2023/0128405-7), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/04/2024).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora.

Serve esta decisão de ofício ao d.

Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina.

Publique-se. - ADV: ALEXIA TAVARES LUIZ (OAB 511422/SP), ALEXIA TAVARES LUIZ (OAB 511422/SP), MARIA IVANE VIEIRA BARBOSA S.DE MISQUITA (OAB 48213/CE), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), WANDERSON DE SOUSA DUTRA (OAB 51892/CE), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP)
08/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
08/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:42

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Manoel Erivelton de Miranda Alves - BANCO BRADESCO S/A - Vagner dos Santos - - Marcia Ferreira Tavares - - Alexia Tavares Luiz - - Chg Serviços Tecnicos Administrativos - Nota de cartório a FRAGATA CREDIT SECURITIZADORA: regularize sua representação processual juntando procuração ASSINADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.

Advogado(s): PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257.234/SP). - ADV: MARIA IVANE VIEIRA BARBOSA S.DE MISQUITA (OAB 48213/CE), WANDERSON DE SOUSA DUTRA (OAB 51892/CE), ALEXIA TAVARES LUIZ (OAB 511422/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), ALEXIA TAVARES LUIZ (OAB 511422/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP)
03/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Manoel Erivelton de Miranda Alves - BANCO BRADESCO S/A - Nota de cartório a Fox Gestão em Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 567, encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advogada: Mariana Grella Tahan Falkembach (OAB 351961/SP). - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA IVANE VIEIRA BARBOSA S.DE MISQUITA (OAB 48213/CE), WANDERSON DE SOUSA DUTRA (OAB 51892/CE), FABIO FORTI (OAB 349436/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP)
25/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:15

Ato ordinatório
11/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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