05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500579-03.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSÉ CARLOS NEINSTER -

Vistos.

Façam-se as necessárias anotações e comunicações.

Portanto, a serventia deverá elaborar os respectivos cálculos, inclusive das custas processuais, se o caso, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo sucessivo de três dias.

Não havendo impugnação ao(s) cálculo(s), expeça-se mandado de intimação do executado para que efetue o pagamento integral, no prazo de dez dias (multa/prestação pecuniária) e sessenta dias (custas), devendo o Sr.

Oficial de Justiça indagar o réu se há interesse no parcelamento mensal, ficando desde já deferido eventual pedido, em até seis vezes iguais, comprovando-se nos autos o pagamento da primeira parcela em até 10 dias.

Infrutífera a intimação ou decorrido o prazo acima assinalado, sem comprovação do pagamento, abra-se vista ao Ministério Público.

No caso das custas processuais, providencie-se a inscrição em dívida ativa, encaminhando à Procuradoria Geral do Estado.

Cumpra-se o disposto no artigo 399, das NSCGJ.

Comunique-se à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou Delegacia de Policia de origem, se o caso, que não houve reclamação quanto aos objetos apreendidos, para as providencias cabíveis.

Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a defesa.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: CAIO CESAR DEVECCHI (OAB 419215/SP)
04/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:03

Ato ordinatório
10/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:18

Expedição de Ofício.
10/03/2025 11:18

Expedição de Ofício.
10/03/2025 11:18

Expedição de Ofício.
07/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:39

Trânsito em Julgado à Defesa
25/06/2024 11:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:45

Evoluída a classe de 278 para 10944
22/03/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:17

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
18/03/2024 18:08

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 13:17

Juntada de Mandado
15/02/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 13:16

Juntada de Mandado
12/02/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:12

Expedição de Ofício.
08/02/2024 16:39

Expedição de Mandado.
08/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:50

Juntada de Mandado
15/12/2023 15:44

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:34

Expedição de Ofício.
15/12/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:40

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:25

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2023 15:01

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 08:15

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:10

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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