03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002942-47.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - JOSÉ ALVES DE SOUZA - ESPÓLIO DE LÚCIA ZEIGERMAN FRUGONI - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art.316 do CPC), com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC.

Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020.

Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados.

Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap.

IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Suzano, 01 de setembro de 2025. - ADV: FERNANDO ANTONIO COLEJO (OAB 110135/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), JESSE SOARES CARDOSO (OAB 106419/SP)
02/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:07

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:22

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 14:51

Expedição de Mandado.
16/06/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 03:04

Recebida a Petição Inicial
06/06/2022 14:34

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:01

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 13:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/04/2022 11:08

Conclusos para decisão
10/04/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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