29/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000253-80.2025.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz da Silva Santos - Mercadopago.com Representações LTDA - Diante do exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 217/220. 2 - Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação.

Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v.

Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). 3 - Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Salesopolis, 27 de agosto de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RODRIGO DE SOUZA SANT ANNA (OAB 529985/SP)
28/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:15

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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