TJSP - 1061416-16.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1061416-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gleidson Pereira Ribeiro - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES (OAB 26531/SP) -
02/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:07
Julgada improcedente a ação
-
18/08/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Réplica
-
13/08/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 19:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 11:50
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2025 13:13
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 09:57
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 21:53
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 21:53
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 21:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/07/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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